Constituem deveres dos bolseiros:
- a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Miranda do Corvo, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo;
- b)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar;
- c)Manter aproveitamento escolar nos termos definidos no presente regulamento.