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Artigo 10.º — Critérios de Seleção

Vigente desde: 20/07/2026
  1. 1 -A atribuição da bolsa de estudo depende da verificação cumulativa de:
    1. a)Situação de carência económica;

      RPC = (RF - D)/(N × E)

    sendo:

    RPC = Rendimento Per Capita;

    RF = Rendimento Líquido Anual do agregado familiar, sendo constituído pela totalidade dos rendimentos auferidos no ano civil anterior, por todos os elementos do agregado familiar, ou no ano da candidatura, nos casos aplicáveis;

    D - Despesas elegíveis;

    N = Número de meses a que respeitam os rendimentos;

    E = Número de elementos do agregado familiar.

    1. b)Aproveitamento escolar.
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