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Artigo 13.º — Cessação do Direito à Bolsa de Estudo

Vigente desde: 20/07/2026
  1. 1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa de estudo:
    1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações pelo candidato ou seu representante;
    2. b)A desistência de frequência do curso ou a sua interrupção, salvo motivo de força maior comprovado, como por exemplo doença prolongada;
    3. c)Mudança de residência para outro concelho;
    4. d)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 11.º;
    5. e)A verificação de alteração significativa da condição económica que deixe de justificar a atribuição da bolsa.
  2. 2 -Sempre que se verifique alguma das situações descritas nas alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir ao bolseiro a restituição do valor da bolsa paga, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.
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