Art.º 18 · Regulamento n.º 946/2019 — Unidade de finanças e contabilidade, património e receita

1 -A Unidade de Finanças e Contabilidade, património e receita tem, em especial, as seguintes atribuições:
1. a)Centralizar a elaboração dos instrumentos previsionais de gestão financeira, nomeadamente as grandes opções e orçamento, suas modificações e revisões, em conformidade com a lei e as instruções recebidas;
2. b)Centralizar a execução dos procedimentos previstos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e os procedimentos previstos neste;
3. c)Programar, organizar e controlar os sistemas de gestão financeira em conformidade com as leis e os regulamentos;
4. d)Elaborar os documentos de prestação de contas, nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados, os mapas de execução orçamental, os anexos às demonstrações financeiras e o relatório de gestão previstos na lei e outros que lhe forem determinados;
5. e)Verificar diariamente a conformidade do diário da tesouraria e os seus resumos com os registos contabilísticos;
6. f)Controlar as disponibilidades em instituições bancárias;
7. g)Velar pelo cumprimento das disposições legais que impõem operações de balanço para verificação do estado da responsabilidade do tesoureiro pelos fundos, valores e documentos entregues à sua guarda e pela execução dos respetivos procedimentos;
8. h)Elaborar e apresentar os indicadores periódicos das suas atividades para integração no sistema de controlo de gestão municipal;
9. i)Elaborar mapas periódicos da execução do plano plurianual de investimentos e o respetivo mapa de execução anual;
10. j)Outras atribuições que forem definidas superiormente.
2 -Através dos núcleos que integra, são ainda atribuições desta secção:
1. 2.1 -Núcleo de contabilidade:
2. a)Instalar, implementar, executar e controlar a contabilidade municipal com base no POCAL, integrando de forma consistente a contabilidade orçamental, patrimonial e de custos;
3. b)Colaborar na elaboração dos documentos previsionais de gestão autárquica e nos documentos de prestação de contas;
4. c)Colaborar na elaboração, acompanhamento e avaliação permanente do sistema de controlo interno;
5. d)Coordenar e controlar as intervenções das outras unidades orgânicas na execução de procedimentos contabilísticos pelos quais sejam responsáveis;
6. e)Elaborar no final de cada período a definir pela Câmara o mapa de execução do plano plurianual de investimentos e, no final do ano, o respetivo mapa anual;
7. f)Elaborar mapas mensais de controlo da execução orçamental das receitas e das despesas e os de fluxos de caixa para serem analisados pelas entidades e serviços que forem designados;
8. g)Elaborar os balancetes periódicos e o balanço a partir dos registos específicos;
9. h)Disponibilizar informação atualizada sobre a gestão financeira e a situação patrimonial da autarquia que seja obrigatória por leis ou regulamentos ou que seja considerada relevante;
10. i)Outras atividades de que seja incumbida.
11. 2.2 -Núcleo de receita:
12. a)Promover a arrecadação das receitas, tendo em atenção as informações que resultam do controlo orçamental e as instruções recebidas;
13. b)Executar os procedimentos obrigatórios da arrecadação eventual e virtual de receitas e os que os integram nos registos contabilísticos do POCAL;
14. c)Proceder à leitura de contadores de água, fornecendo os elementos necessários ao serviço encarregado da faturação;
15. d)Executar os procedimentos que estiverem previstos no sistema de controlo interno, nomeadamente os que se referem aos postos de emissão de guias de receita e de cobrança;
16. e)Executar os procedimentos que forem determinados superiormente;
17. f)Controlar as fontes de financiamento, nomeadamente as que procedem a transferências financeiras para a Câmara Municipal e propor as medidas corretivas necessárias para garantir a oportunidade das cobranças;
18. g)Outras atividades de que seja incumbido.
19. 2.3 -O Núcleo de despesa:
20. a)Avaliar as informações que decorrem do controlo orçamental, tomando iniciativas para modificações oportunas das dotações orçamentais das despesas;
21. b)Executar os procedimentos obrigatórios da realização das despesas, com relevância para as fases de cativação e respetiva informação sobre cabimento, compromisso, verificação das prestações, liquidação e pagamento e os procedimentos de integração no POCAL;
22. c)Executar os procedimentos necessários à constituição de fundos de maneio, nomeação dos seus responsáveis, verificação da legalidade da sua utilização, liquidação das respetivas despesas realizadas e sua reposição;
23. d)Executar os procedimentos que estiverem previstos no sistema de controlo interno e os que forem determinados superiormente;
24. e)Outras atividades de que seja incumbido.
25. 2.4 -O Núcleo do património:
26. a)Proceder à identificação e ao registo nas fichas do inventário do património de todos os bens do município e, bem assim, à sua movimentação;
27. b)Valorizar os bens patrimoniais segundo os critérios em vigor;
28. c)Fornecer os elementos necessários ao Núcleo de Contabilidade segundo procedimentos aprovados;
29. d)Verificar a boa ordem, estado de conservação e localização dos bens patrimoniais;
30. e)Promover as inscrições nas matrizes prediais e nas conservatórias de registo predial de todos os bens imobiliários do município e o seu registo no Sistema de Informação Geográfica;
31. f)Promover a legalização e registo das viaturas municipais em colaboração com o parque de viaturas e máquinas;
32. g)Organizar a carteira de seguros e manter a sua atualização e controlo;
33. h)Executar os procedimentos de controlo interno que forem estabelecidos;
34. i)Recolher e elaborar as informações necessárias às suas atividades e apresentar os indicadores periódicos de gestão que forem estabelecidos para integrarem o sistema de controlo municipal;
35. j)Executar outras tarefas de que for incumbido.

Artigo 18.º — Unidade de finanças e contabilidade, património e receita