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Artigo 23.º — Dirigente de Secção nos Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais

Vigente desde: 28/10/2020
  1. 1 -Apenas podem concorrer ao provimento de lugares de magistrado do Ministério Público dirigente de secção nos DIAP regionais procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República, estes com pelo menos 10 anos de serviço e nota de mérito.
  2. 2 -O provimento dos lugares de dirigente de secção nos DIAP regionais efetua-se mediante apreciação curricular dos interessados e audição prévia do diretor do departamento.
  3. 3 -A apreciação curricular é efetuada de acordo com os seguintes fatores, globalmente ponderados:
    1. a)Classificação de serviço: Bom com Distinção - 75 (setenta e cinco) pontos; Muito Bom - 90 (noventa) pontos;
    2. b)Anteriores classificações de serviço, até 10 (dez) pontos;
    3. c)Experiência na área criminal, designadamente no que respeita à direção ou participação em investigações, com ponderação entre 0 (zero) e 50 (cinquenta) pontos;
    4. d)O desempenho em cargos de direção ou coordenação do Ministério Público, na área criminal, até 10 (dez) pontos;
    5. e)Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais, com ponderação entre 0 (zero) e 30 (trinta) pontos;
    6. f)Audição prévia do diretor do departamento, até 10 (dez) pontos;
    7. g)O registo disciplinar é ponderado negativamente, em função da gravidade das infrações averbadas, sem prejuízo do disposto nos artigos 275.º e 278.º do Estatuto do Ministério Público, até ao máximo de 10 (dez) pontos (negativos).
  4. 4 -Em caso de igualdade de pontuação o critério de desempate é, por ordem decrescente, a última classificação e o posicionamento na lista de antiguidade.
  5. 5 -Para os efeitos de admissão e de graduação são consideradas apenas as classificações definitivas à data da publicação do aviso que proceda à abertura do concurso.
  6. 6 -Após análise curricular das candidaturas, o júri dos concursos emite pareceres sobre cada um dos candidatos, que são tomados em consideração pelo Plenário do Conselho Superior do Ministério Público ao aprovar as deliberações definitivas, nas quais procede à graduação dos mesmos.
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