Poderes regulamentares conferidos às Autarquias Locais, pelos artigos 114.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação nomeadamente, nos seus artigos 23.º, n.º 2, alíneas a), h) e i), 33.º n.º 1 alínea k), e do artigo 25.º n.º 1 alínea g) e Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.