- 1 -O presente Regulamento estabelece as condições e critérios de acesso a uma habitação adequada e, tendo em consideração os valores compatíveis com o rendimento dos candidatos.
- 2 -No âmbito da habitação em regime de renda apoiada o presente regulamento define o acesso e atribuição das habitações que integram o património do Município de Lagoa, assim como, as futuras aquisições de moradias pelo Município ao abrigo de programas de apoio financeiro de âmbito Nacional ou Europeu, estabelecendo as respetivas condições e os critérios de seleção dos beneficiários pelo regime de arrendamento apoiado.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 12/10/2022