A atribuição dos apoios em sede de habitação deve respeitar o princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, e os princípios da boa administração, justiça, da igualdade e o da proporcionalidade.
A atribuição dos apoios em sede de habitação deve respeitar o princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, e os princípios da boa administração, justiça, da igualdade e o da proporcionalidade.