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Artigo 6.º — Prioridades na cedência das instalações

Vigente desde: 30/07/2025
  1. 1 -A utilização das instalações da ESER pode ser de natureza regular ou pontual, obedecendo às disposições dos números seguintes.
  2. 2 -Para efeitos de utilização regular, estabelece-se a seguinte ordem de prioridades:
    1. a)Atividades escolares do ensino pré-escolar;
    2. b)Atividades escolares do 1.º ciclo do ensino básico;
    3. c)Atividades escolares de complemento curricular dos estabelecimentos de ensino;
    4. d)Atividades escolares do ensino especial;
    5. e)Atividades escolares do 2.º ciclo do ensino básico;
    6. f)Aulas de aprendizagem por entidades do concelho;
    7. g)Atividades informais de grupos de munícipes;
    8. h)Atividades promovidas por outras entidades exteriores ao concelho;
    9. i)Outras atividades.
  3. 3 -Para efeitos de utilização pontual, estabelece-se a seguinte ordem de prioridades:
    1. a)Atividades desenvolvidas no âmbito do Plano Municipal Educativo elaborado pela Unidade de Educação;
    2. b)Atividades pontuais promovidas por entidades externas, em parceria com o Município do Entroncamento;
    3. c)Atividades promovidas por entidades com sede ou munícipes residentes no concelho;
    4. d)Atividades promovidas por outras entidades de fora do concelho;
    5. e)Outras atividades.
  4. 4 -Na determinação de prioridades referentes às atividades escolares, têm preferência os estabelecimentos de ensino público, e posteriormente os que tenham protocolos com o Município do Entroncamento.
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