Artigo 2.º — Âmbito e Objeto

Vigente desde: 20/07/2026

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição do Apoio e Incentivo à Natalidade e Adoção no Município de Miranda do Corvo.
2 -O Incentivo à Natalidade e Adoção efetua-se através da atribuição de um apoio financeiro, concretizado em duas modalidades de apoio sempre que ocorra o nascimento ou adoção plena de uma criança.