Para atribuição do Apoio e Incentivo à Natalidade e Adoção no Município de Miranda do Corvo têm que se mostrar cumulativamente preenchidas as seguintes condições:
- a)Que a criança se encontre registada como natural do concelho de Miranda do Corvo;
- b)Que o requerente do direito ao incentivo resida no Concelho de Miranda do Corvo, há, pelo menos três meses;
- c)Que o requerente, caso não seja cidadão português, esteja devidamente legalizado.