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Artigo 11.º — Direitos e Deveres do Voluntário

Vigente desde: 28/10/2020
  1. 1 -São direitos do voluntário:
    1. a)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
    2. b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
    3. c)Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social;
    4. d)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
    5. e)Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situação de emergência, calamidade pública ou equiparadas;
    6. f)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;
    7. g)Estabelecer com a entidade que colabora no programa de voluntariado uma regulação das suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
    8. h)Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário;
    9. i)Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável;
    10. j)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade.
  2. 2 -São deveres do voluntário:
    1. a)Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;
    2. b)Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respetivos programas ou projetos;
    3. c)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
    4. d)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;
    5. e)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
    6. f)Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
    7. g)Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;
    8. h)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora;
    9. i)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade.
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