- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo de mérito e bolsas de estudo para estudantes deslocados, por parte do Município de Lagoa, a estudantes residentes no concelho, que frequentem ou pretendam frequentar estabelecimentos de ensino superior, público ou particular, devidamente homologados pelo Ministério da tutela.
- 2 -As bolsas de mérito previstas no presente regulamento visam premiar o aproveitamento escolar excecional de estudantes, que se encontrem a frequentar estabelecimentos de ensino superior, não abrangendo os estudantes que ingressem o primeiro ano, do primeiro ciclo de estudos do ensino superior.
- 3 -As bolsas para estudantes deslocados previstas no presente regulamento visam apoiar nas despesas de transportes, alimentação e aquisição de material escolar, de estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar, que frequentem ou pretendam frequentar estabelecimentos de ensino superior, fora da Ilha de São Miguel, nos seguintes casos:
- a)O curso não ser lecionado no polo de Ponta Delgada da Universidade dos Açores;
- b)O curso ser lecionado no polo de Ponta Delgada da Universidade dos Açores e ser a primeira opção do aluno e não ter sido colocado no polo de Ponta Delgada, devendo fazer prova dessa situação.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 12/10/2022