Art.º 3 · Regulamento n.º 947/2022 — Bolsa de Estudo de Mérito

1 -A bolsa de estudo de mérito é uma prestação pecuniária, destinada a estudantes que tenham mostrado um aproveitamento escolar excecional.
2 -É suportada integralmente pela Câmara Municipal de Lagoa.
3 -A atribuição destas bolsas de estudo de mérito, poderão ser cumulativas com outras bolsas destinadas à prossecução dos estudos, atribuídas seja a que título for, por entidades públicas ou privadas.
4 -As bolsas são atribuídas anualmente, não sendo, por isso, automaticamente renovadas.
5 -Estas bolsas são apenas atribuídas a estudantes que frequentem um grau académico de licenciatura e mestrado, excetuando-se os estudantes que ingressem o primeiro ano, do primeiro ciclo de estudos do ensino superior.

Artigo 3.º — Bolsa de Estudo de Mérito