Em ambas as modalidades das bolsas de estudo, podem candidatar-se os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
- a)Possuir nacionalidade portuguesa ou estar autorizado a residir em Portugal, pelo serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- b)O candidato tem de ter a primeira residência no concelho de Lagoa e ser residente há pelo menos um ano;
- c)Estar matriculado num curso de Ensino Superior, no ano letivo para que solicita a bolsa;
- d)Ter obtido aproveitamento em todas as unidades curriculares, que integram o plano de estudos, do ano letivo anterior, conforme estipulado nas alíneas b) e c), do ponto 1, do artigo 5.º, salvo em caso de interrupção dos estudos, por motivos de força maior, devidamente justificados, os quais serão apreciados, caso a caso, pela Câmara Municipal de Lagoa;
- e)Não possuir mais do que uma licenciatura e mestrado;
- f)Apresentar toda a documentação exigida, nos termos do artigo 9.º