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Artigo 12.º — Direitos e deveres dos candidatos

Vigente desde: 30/07/2025
  1. 1 -Constituem direitos dos candidatos:
    1. a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados neste regulamento a bolsa atribuída;
    2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento;
    3. c)Sempre que necessário ser ouvido em sede de audiência prévia.
  2. 2 -Constituem deveres dos candidatos:
    1. a)Comunicar ao Município, no prazo de 15 dias, quaisquer alterações às condições de candidatura, como alterações do rendimento que esteve subjacente à atribuição da bolsa, da composição ou residência do agregado familiar;
    2. b)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município, no âmbito de atribuição das bolsas;
    3. c)Não prestar falsas declarações, sob pena de o Município da Golegã tomar as providências adequadas com vista à reposição da legalidade, incluindo a restituição de bolsa eventualmente atribuída;
    4. d)Colaborar, pontualmente, em iniciativas municipais para os quais seja solicitado.
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