No caso das alíneas d), e) e f) do artigo anterior, o Município da Golegã reserva-se o direito de exigir do bolseiro, a restituição das verbas já pagas, bem como adotar os procedimentos julgados adequados.
Artigo 14.º — Revogação da atribuição das bolsas
Vigente desde: 30/07/2025