- 1 -Os estudantes que não obtenham aproveitamento escolar são excluídos, exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação que a comissão de análise considere especialmente relevante, desde que devidamente comprovadas e participadas no ato de inscrição.
- 2 -As exceções referidas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo à Câmara Municipal decidir a aceitação ou não da candidatura.
Artigo 15.º — Casos excecionais
Vigente desde: 30/07/2025