O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento caberá ao Serviço de Educação e será apenas o estritamente necessário para a tramitação do procedimento de atribuição de bolsas e respetiva fiscalização, no respeito pelas regras de privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.