São expressamente revogados:
- a)O Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família - Programa “Cegonhas” (Regulamento n.º 140/2016);
- b)Todos os atos normativos e decisões municipais que contrariem o presente Regulamento.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/07/2026