O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Categorias de Bens Elegíveis
1 - Acessórios de alimentação e produtos alimentares para bebés.
2 - Saúde, higiene e conforto.
3 - Mobiliário infantil.
4 - Grande puericultura.
5 - Vestuário para bebé.
6 - Roupa de cama e banho.
7 - Outros produtos comprovadamente destinados à criança.
8 - Vacinas que fazem parte do Plano Nacional de Vacinação, não comparticipadas, recomendadas pelas Unidades Funcionais de Saúde do concelho de Soure ou Unidades de Saúde Privadas.
ANEXO II
Formulário Unitário de Candidatura
Ao Apoio Municipal à 1.ª Infância - Município de Soure
Unidade Orgânica de Ação Social e Saúde
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Soure
1 - Dados Administrativos (a preencher pelo Município)
Registo MGD n.º: ___
Processo n.º: ___
Data de receção: ___/___/___
Funcionário(a): ___
2 - Identificação do(s) Progenitor(es)/Requerente(s)
2.1 - Primeiro Progenitor/Requerente
Nome completo:
Data de nascimento: ___/___/___
N.º B.I./CC: ___
N.º contribuinte: ___
Contacto: ___
Profissão: ___
Morada de residência:
___
Código Postal: ___- ___
IBAN: ___
2.2 - Segundo Progenitor/Requerente (se aplicável)
Nome completo:
___
Data de nascimento: ___/___/___
N.º B.I./CC: ___
N.º contribuinte: ___
Contacto: ___
Profissão: ___
Morada de residência:
___
Código Postal: ___-___
3 - Identificação da Criança/Crianças
3.1 - Criança 1
Nome completo:
___
Data de nascimento: ___/___/___
Naturalidade: ___
N.º Registo/Assento: ___
3.2 - Criança 2 (se aplicável)
Nome completo:
___
Data de nascimento: ___/___/___
Naturalidade: ___
N.º Registo/Assento: ___
4 - Módulo A - Apoio Pré-Natal (Preparação para o Parto)
(a preencher apenas se a requerente pretender o apoio pré-natal)
4.1 - Identificação clínica
N.º Utente SNS: ___
Semanas de gravidez à data da inscrição: ___ semanas
Centro de Saúde: ___
Enfermeira de Família: ___
Médico de Família: ___
4.2 - Acompanhamento médico
(assinale o que se aplica)
☐ Centro de Saúde
☐ Maternidade
☐ Privado
☐ Outro: ___
5 - Módulo B - Incentivo à Natalidade
(a preencher apenas se pretender o incentivo económico)
5.1 - Composição do agregado e rendimentos
N.º de progenitores requerentes:
☐ 1 progenitor
☐ 2 progenitores
Rendimentos mensais do agregado (total): € ___
Escalão aplicável (a preencher pelos serviços):
☐ € 1.000 (escalão superior)
☐ € 500
☐ € 250
6 - Documentos Instrutórios (a entregar pelo requerente)
6.1 - Documentos gerais
☐ a) BI/CC do(s) requerente(s)
☐ b) NIF do(s) requerente(s)
☐ c) Certidão de nascimento da criança
☐ d) Certidão de eleitor com data de inscrição
☐ e) Comprovativo de domicílio fiscal
☐ f) Comprovativo de IBAN
☐ g) Comprovativo de morada atualizado
☐ h) Última declaração de IRS ou comprovativo alternativo de rendimentos
Sempre que os documentos apresentados contenham dados pessoais que não sejam necessários para a instrução do processo, estes poderão ser previamente ocultados pelo requerente
6.2 - Documentos específicos do Apoio Pré-Natal
☐ i) Ficha clínica/resumo de vigilância da gravidez (se aplicável)
☐ j) Autorização médica para atividade aquática (quando exigível)
6.3 - Documentos específicos do Incentivo à Natalidade
☐ k) Faturas comprovativas das despesas (após aprovação da candidatura)
7 - Declaração do(s) Requerente(s)
O(s) requerente(s) declara(m), sob compromisso de honra, que:
1 - As informações prestadas são verdadeiras e completas.
2 - Tem/têm conhecimento de que declarações falsas determinam o indeferimento da candidatura e eventual obrigação de restituição dos apoios indevidamente recebidos.
8 - Informação sobre Tratamento dos Dados Pessoais
8.1 - Os dados pessoais recolhidos no presente formulário destinam-se à instrução, análise e gestão da candidatura ao apoio municipal à 1.ª infância, sendo o Município de Soure o responsável pelo tratamento dos mesmos no exercício das suas competências de interesse público.
Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais deverá ser consultado o documento “Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais - Apoio Municipal à 1.ª Infância”, disponível nos serviços municipais e em www.cm-soure.pt ou no balcão de atendimento.
Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais ou exercício de direitos poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço eletrónico: [email protected].
8.2 -
☐ Sim
☐ Não
O(s) requerente(s) declara(m) autorizar que o Município de Soure proceda às diligências necessárias à verificação dos elementos declarados no presente formulário, designadamente junto da Autoridade Tributária, da Segurança Social ou de outros serviços públicos competentes, sempre que tal se revele necessário para a instrução do processo.
Caso não seja concedida autorização, o(s) requerente(s) poderá(ão) ser solicitado(s) a apresentar os documentos comprovativos necessários à verificação dos requisitos de atribuição do apoio.
Local: ___
Data: ___/___/ ___ Assinatura(s): ___
9 - A Preencher pelos Serviços Municipais
9.1 - Verificação de requisitos
1 - Criança registada no concelho: ☐ Sim ☐ Não
2 - Candidatura apresentada dentro do prazo: ☐ Sim ☐ Não
3 - Requerente(s) residente(s) no concelho: ☐ Sim ☐Não
4 - Requerente(s) recenseado(s) no concelho: ☐ Sim ☐ Não
5 - Criança reside com o(s) requerente(s): ☐ Sim ☐ Não
6 - Ausência de dívidas ao Município: ☐ Sim ☐ Não
7 - Documentos instrutórios completos: ☐ Sim ☐ Não
9.2 - Cálculo do escalão do incentivo (se aplicável)
Valor atribuído: € ___
9.3 - Proposta técnica
Considerando os elementos constantes do processo, propõe-se:
☐ Deferimento
☐ Indeferimento
Data: ___/ ___/___
Serviços de Ação Social e Saúde:
9.4 - Decisão
☐ Deferido
☐ Indeferido
O Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com delegação:
Data: ___/ ___/___
320021782