- 1 -A verificação do cumprimento do presente regulamento compete ao dirigente máximo da unidade orgânica que gere o evento, bem como aos trabalhadores do Camões, I. P. que irão auxiliar no evento;
- 2 -Sempre que a entidade a quem foi cedido o espaço viole as regras do presente regulamento, ficará impedida de o utilizar durante um período de 365 dias.
Artigo 10.º — Fiscalização e sanções
Vigente desde: 13/12/2019