- 1 -No caso de existirem reclamações, a comissão técnica de avaliação de candidaturas procede à sua análise, elabora um parecer fundamentado e apresenta uma proposta de decisão de lista definitiva que submete à Câmara Municipal de Marco de Canaveses, para apreciação e deliberação.
- 2 -A Câmara Municipal de Marco de Canaveses aprecia e delibera a aprovação da lista definitiva de autorizações e licenças para a realização de atividades nas águas balneares do Concelho.
- 3 -Quando não existirem reclamações a lista final provisória passa automaticamente a lista definitiva para deliberação e aprovação da Câmara Municipal.
Artigo 16.º — Decisão
Vigente desde: 28/10/2021