Regulamento

Regulamento n.º 948/2023

Aprova o Regulamento de Acesso e Funcionamento dos Espaços Cowork da Região de Coimbra

Objeto

O presente Regulamento define as normas de acesso, funcionamento e condições de utilização dos Espaços de Cowork da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, adiante designada por CIM-RC.

Artigo 2.º

Objetivos

Os Espaços Cowork da Região de Coimbra visam:

a)Dinamizar o território da Região de Coimbra e facilitar a fixação e atração de pessoas e empresas, através da disponibilização de um espaço de trabalho partilhado;
b)Maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional;
c)Redução da assimetria geográfica de ofertas profissionais;
d)Diminuir a necessidade de deslocações e a consequente pegada carbónica;
e)Melhorar a qualidade de vida das populações do interior;
f)Criar novas dinâmicas laborais;
g)Aumentar a produtividade e a troca de experiências;
h)Aumentar a coesão territorial.

Artigo 3.º

Destinatários

Os Espaços Cowork da Região de Coimbra estão acessíveis a trabalhadores da Administração Pública (utilização individual) ou organismos da Administração Pública (utilização coletiva), sem prejuízo de poderem ser cedidas vagas a título ocasional e não recorrente a outros utilizadores, assim existam vagas disponíveis.

Artigo 4.º

Localização e Gestão

1 -São Espaços Cowork da Região de Coimbra os seguintes:
1. a)Cowork de Cantanhede;
2. b)Cowork de Mealhada;
3. c)Cowork de Mira
2 -O Cowork de Cantanhede tem as suas instalações localizadas no piso 0 (rés-do-chão) do edifício Centro Comercial Rossio, sita na Rua Henrique Barreto, n.º 25, 3060-176 Cantanhede.
3 -O Cowork de Mealhada tem as suas instalações localizadas na Rua da Ponte, n.º 17, 3050-569 Ventosa do Bairro.
4 -O Cowork de Mira tem as suas instalações localizadas no piso 2 do edifício da Associação da Incubadora Beira Atlântico Parque Mira, sita na Rua do Matadouro, Valeirinha em Mira, 3070-436 Mira.
5 -A gestão e a divulgação do espaço são asseguradas pelos municípios de Cantanhede e Mealhada, bem como pela Associação da Incubadora Beira Atlântico Parque Mira, respetivamente.

Artigo 5.º

Horário de Funcionamento e acesso

1 -Os horários de funcionamento para os Espaços Cowork da Região de Coimbra são:
1. a)Cowork de Cantanhede:
  a1) O horário de funcionamento do Espaço de Cowork é de segunda-feira a domingo das 8h às 00h.
  a2) Os serviços administrativos de apoio ao Coworking estão disponíveis, nos dias úteis, das 09h às 17h.
  a3) Sem prejuízo do fixado nas subalíneas anteriores, o horário de acesso pode ser alterado em função das necessidades específicas de cada utilizador, alteração que deverá ser solicitada, com fundamentação, especificando o horário pretendido, para avaliação e decisão, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito.
2. b)Cowork de Mealhada:
  b1) O horário de funcionamento do Espaço de Cowork é de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17h e aos fins-de-semana em horário a combinar previamente.
  b2) Os serviços administrativos de apoio ao Coworking estão disponíveis, nos dias úteis, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17h.
  b3) Sem prejuízo do fixado nas subalíneas anteriores, o horário de acesso pode ser alterado em função das necessidades específicas de cada utilizador, alteração que deverá ser solicitada, com fundamentação, especificando o horário pretendido, para avaliação e decisão, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito.
3. c)Cowork de Mira:
  c1) O horário de funcionamento do Espaço de Cowork é de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 19h e aos fins-de-semana em horário a combinar previamente.
  c2) Os serviços administrativos de apoio ao Coworking estão disponíveis, nos dias úteis, das 09h às 13h e das 14h às 17h.
  c3) Sem prejuízo do fixado nas subalíneas anteriores, o horário de acesso pode ser alterado em função das necessidades específicas de cada utilizador, alteração que deverá ser solicitada, com fundamentação, especificando o horário pretendido, para avaliação e decisão, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito.
2 -O acesso aos espaços é feito através de cartão magnético individual e intransmissível ou chave.
3 -O acesso a visitantes é permitido para a participação em reuniões pré-agendadas, sendo a responsabilidade do acesso do respetivo Coworker.

Artigo 6.º

Espaços e Serviços de uso comum

1 -Os Espaços Cowork da Região de Coimbra disponibilizam os seguintes espaços:
1. a)Cowork de Cantanhede:
  a1) Espaços comuns: Páteo interior e galeria; Cowork Spot; Sala de videoconferência; Sala de reuniões; Arquivo de pastas inserido num corredor de circulação; kitchenette e zona social; instalações sanitárias e zonas de circulação comum;
  a2) 1 Sala de Cowork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 12 utilizadores;
  a3) Sala de reuniões equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 8 utilizadores;
  a4) Kitchenette e zona social equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 4 utilizadores.
2. b)Cowork de Mealhada:
  b1) Espaços comuns: Páteo interior e galeria; Cowork Spot; Sala de videoconferência; Sala de reuniões; Arquivo de pastas inserido num corredor de circulação; instalações sanitárias e zonas de circulação comum;
  b2) 1 Sala de Cowork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 6 utilizadores.
3. c)Cowork de Mira:
  c1) Espaços comuns: Páteo interior e galeria; Cowork Spot; Sala de videoconferência; Sala de reuniões; Arquivo de pastas inserido num corredor de circulação; instalações sanitárias e zonas de circulação comum;
  c2) 1 Sala de Cowork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 12 utilizadores.
2 -Os Espaços Cowork da Região de Coimbra disponibilizam os seguintes serviços:
1. a)Cowork de Cantanhede:
  a1) Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; da sala de reunião; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à Internet, serviços de acesso a rede telefónica; serviço de entrada autónoma (com código digital de acesso ou outro) com sistema de videovigilância;
  a2) Serviços de impressão e digitalização, mediante o pagamento dos valores fixados no Regulamento Municipal de Taxas, acessível no seguinte link:
  cm-cantanhede.pt.
2. b)Cowork de Mealhada:
  b1) Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; da sala de reunião; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à Internet, serviços de acesso a rede telefónica; serviço de entrada autónoma (com código digital de acesso);
  b2) Serviços de impressão e digitalização, mediante o pagamento dos valores fixados no Regulamento de Utilização e Funcionamento do Espaço Inovação Mealhada, acessível no seguinte link: espacoinovacao.cm-mealhada.pt
3. c)Cowork de Mira:
  c1) Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; da sala de reunião; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à Internet, serviços de acesso a rede telefónica; serviço de entrada autónoma (com código digital de acesso);
  c2) Serviços de impressão e digitalização, serão disponibilizados mediante aquisição de cartão de pré-pagamento para acesso a fotocopiadora.

Artigo 7.º

Uso e Fruição do Espaço

1 -A CIM-RC através dos municípios de Cantanhede e Mealhada e a Associação da Incubadora Beira Atlântico Parque Mira faculta aos utilizadores o usufruto do espaço, a título gratuito, e a prestação dos serviços previstos neste Regulamento.
2 -Os espaços cedidos destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento das atividades inerentes às funções exercidas e que fazem parte do objeto social da entidade pública.
3 -Todos os equipamentos e espaços de utilização comum devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.
4 -Os utilizadores são responsáveis pela segurança, limpeza e ordem na área de seu uso exclusivo, por forma a que o respetivo lugar esteja limpo, desimpedido e operacional para o seu fim e próxima utilização.
5 -As salas de reuniões estão disponíveis para utilização pelos utilizadores mediante marcação prévia e disponibilidade, sendo o agendamento realizado mediante solicitação com a devida antecedência através de email para os seguintes endereços:
1. a)Cowork de Cantanhede: [email protected]/[email protected]
2. b)Cowork de Mealhada: [email protected]
3. c)Cowork de Mira: [email protected]
6 -É proibido fumar em todas as áreas interiores das instalações, bem como o consumo de bebidas alcoólicas.

Artigo 8.º

Candidatura e utilização

1 -Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura através do preenchimento do formulário disponível nos seguintes websites ou presencialmente em cada um dos Cowork, onde também são divulgadas as vagas disponíveis:
1. a)Cowork de Cantanhede: www.cm-cantanhede.pt
2. b)Cowork de Mealhada: espacoinovacao.cm-mealhada.pt
3. c)Cowork de Mira: www.miracenter.pt
2 -As candidaturas decorrem de forma contínua e devem ser formalizadas com uma antecedência mínima de 48 horas úteis.
3 -Após a receção do formulário de candidatura, os municípios de Cantanhede e Mealhada, bem como a Associação da Incubadora Beira Atlântico Parque Mira responderão, por e-mail, ao candidato no período de 48 horas referentes a dias úteis.
4 -Para utilizações pontuais a candidatura pode ser realizada no 1.º dia de utilização, mediante a existência de disponibilidade do espaço. Estas situações não invalidam o preenchimento do respetivo formulário e do termo de utilização.

Artigo 9.º

Critérios de Seleção

1 -A candidatura será analisada privilegiando os seguintes critérios de seleção:
1. a)Trabalhadores da Administração Pública (utilização individual) ou organismos da administração pública (utilização coletiva), sem prejuízo de poderem ser cedidas vagas a título ocasional e não recorrente a outros utilizadores, assim existam vagas disponíveis;
2. b)Trabalhadores com dependentes (descendentes e ascendentes) a seu cargo;
3. c)Trabalhadores com maior distância entre o local de residência e de trabalho;
4. d)Trabalhadores pertencentes ao género sub-representado.
2 -Sendo a candidatura aprovada será celebrado um termo de utilização que possibilita o uso e fruição do respetivo Espaço de Cowork identificado no artigo 4.º de Regulamento e, do acesso aos serviços disponibilizados pelo mesmo.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -Os municípios de Cantanhede e Mealhada, a Associação da Incubadora Beira Atlântico Parque Mira, bem como a CIM-RC rejeitam qualquer obrigação de vigilância sobre os bens e equipamentos que sejam propriedade do utilizador.
2 -O utilizador aceita que é o único responsável pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir a qualquer título aos municípios de Cantanhede e Mealhada, à Associação da Incubadora Beira Atlântico Parque Mira bem como à CIM Região de Coimbra designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.
3 -Os municípios de Cantanhede e Mealhada, a Associação da Incubadora Beira Atlântico Parque Mira, bem como a CIM-RC, não serão responsáveis em hipótese alguma pela atividade desenvolvida pelos coworkers e utilizadores dos serviços, cabendo-lhe somente assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da sua atividade.
4 -Os municípios de Cantanhede e Mealhada, a Associação da Incubadora Beira Atlântico Parque Mira, bem como a CIM-RC, não serão responsáveis pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais e financeiras que constituam encargo dos utilizadores, perante fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.
5 -O incumprimento de qualquer norma do presente regulamento poderá ser fundamento da cessação imediata da utilização do espaço, sem prejuízo da existência de eventual responsabilidade civil.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos serão resolvidos pela CIM-RC.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e publicação

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em Conselho Intermunicipal e publicitação no sítio institucional da CIM Região de Coimbra.

16/02/2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

316678893

Artigo 6.º

Espaços e Serviços de uso comum

1 -Os Espaços Cowork da Região de Coimbra disponibilizam os seguintes espaços:
1. a)Cowork de Cantanhede:
  a1) Espaços comuns: Páteo interior e galeria; Cowork Spot; Sala de videoconferência; Sala de reuniões; Arquivo de pastas inserido num corredor de circulação; kitchenette e zona social; instalações sanitárias e zonas de circulação comum;
  a2) 1 Sala de Cowork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 12 utilizadores;
  a3) Sala de reuniões equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 8 utilizadores;
  a4) Kitchenette e zona social equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 4 utilizadores.
2. b)Cowork de Mealhada:
  b1) Espaços comuns: Páteo interior e galeria; Cowork Spot; Sala de videoconferência; Sala de reuniões; Arquivo de pastas inserido num corredor de circulação; instalações sanitárias e zonas de circulação comum;
  b2) 1 Sala de Cowork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 6 utilizadores.
3. c)Cowork de Mira:
  c1) Espaços comuns: Páteo interior e galeria; Cowork Spot; Sala de videoconferência; Sala de reuniões; Arquivo de pastas inserido num corredor de circulação; instalações sanitárias e zonas de circulação comum;
  c2) 1 Sala de Cowork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 12 utilizadores.
2 -Os Espaços Cowork da Região de Coimbra disponibilizam os seguintes serviços:
1. a)Cowork de Cantanhede:
  a1) Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; da sala de reunião; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à Internet, serviços de acesso a rede telefónica; serviço de entrada autónoma (com código digital de acesso ou outro) com sistema de videovigilância;
  a2) Serviços de impressão e digitalização, mediante o pagamento dos valores fixados no Regulamento Municipal de Taxas, acessível no seguinte link:
  cm-cantanhede.pt.
2. b)Cowork de Mealhada:
  b1) Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; da sala de reunião; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à Internet, serviços de acesso a rede telefónica; serviço de entrada autónoma (com código digital de acesso);
  b2) Serviços de impressão e digitalização, mediante o pagamento dos valores fixados no Regulamento de Utilização e Funcionamento do Espaço Inovação Mealhada, acessível no seguinte link: espacoinovacao.cm-mealhada.pt
3. c)Cowork de Mira:
  c1) Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; da sala de reunião; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à Internet, serviços de acesso a rede telefónica; serviço de entrada autónoma (com código digital de acesso);
  c2) Serviços de impressão e digitalização, serão disponibilizados mediante aquisição de cartão de pré-pagamento para acesso a fotocopiadora.