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Artigo 10.º — Instrução do pedido de isenção do pagamento de quotas

Vigente desde: 22/08/2024
  1. 1 -Por deliberação da direção nacional, passível de delegação na direção regional, podem ser isentos temporariamente do pagamento de quotas os membros que se encontrem em situação que justifique tal isenção.
  2. 2 -A isenção do pagamento de quotas, sem prejuízo de outras situações que justifiquem tal isenção, aplica-se aos membros da Ordem que, cumulativamente, deixem de exercer temporariamente a atividade farmacêutica e se encontrem numa das seguintes situações:
    1. a)Desemprego;
    2. b)Baixa por doença prolongada, superior a três meses;
    3. c)Licença em situação de risco clínico durante a gravidez e/ou licença parental;
    4. d)Frequência de ciclo de estudos conducente ao grau de doutor;
    5. e)Situação de reforma.
  3. 3 -O requerimento do interessado deve ser dirigido à direção nacional ou à direção regional competente, através do balcão único da Ordem ou, em alternativa, remetido por qualquer meio que garanta a identificação do requerente, designadamente via postal, mensagem de correio eletrónico ou presencialmente.
  4. 4 -Independentemente do meio em que é dirigido o requerimento, este é sempre tramitado pela Ordem em plataforma eletrónica, assegurando a rastreabilidade de todo o processo.
  5. 5 -O requerimento do interessado deve ser acompanhado da documentação comprovativa da fundamentação do pedido.
  6. 6 -É devido o pagamento da quotização até à data do pedido, incluindo a quota referente ao mês em que se realiza o pedido, caso seja realizado a partir do dia 15, inclusive.
  7. 7 -Sob pena de indeferimento e arquivamento do requerimento, o requerente deve cumprir o disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo, no prazo de 15 dias da submissão do requerimento.
  8. 8 -A decisão é notificada ao requerente, com indicação expressa da data a partir da qual produz efeitos, em caso de deferimento, que é a data da receção do requerimento.
  9. 9 -A isenção do pagamento de quotas só produz efeitos depois da restituição da respetiva carteira profissional e do cartão de identificação profissional.
  10. 10 -O indeferimento da pretensão do requerente está sujeito a audiência prévia, devendo ser fundamentada nos termos gerais de direito.
  11. 11 -Sob pena de cessação da isenção temporária do pagamento de quotas, o requerente deve fazer prova semestral da situação prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 do presente artigo, a partir da data em que é determinada a isenção do pagamento de quotas, através do balcão único da Ordem.
  12. 12 -Sob pena de cessação da isenção temporária do pagamento de quotas, o requerente deve fazer prova anual da situação prevista na alínea d) do n.º 2 do presente artigo, a partir da data em que é determinada a isenção do pagamento de quotas, através do balcão único da Ordem.
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