Artigo 28.º — Meios impugnatórios

Vigente desde: 22/08/2024

1 -As decisões proferidas pela direção regional podem ser impugnadas mediante recurso para a direção nacional.
2 -As decisões proferidas pela direção nacional podem ser impugnadas mediante recurso para o conselho de supervisão.
3 -O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão.
4 -O recurso deve ser fundamentado, com a menção das normas violadas e dos factos que o requerente considere irregulares na apreciação pelo órgão decisor.