Artigo 30.º — Rejeição do Recurso

Vigente desde: 22/08/2024

1 -O recurso deve ser rejeitado nos casos seguintes:
1. a)Quando o ato impugnado não seja suscetível de recurso;
2. b)Quando o recorrente careça de legitimidade;
3. c)Quando ocorra qualquer outra causa que obste ao conhecimento do recurso.
2 -Quando o recurso haja sido interposto para órgão incompetente, este oficiosamente deverá remetê-lo ao órgão titular da competência, disso se notificando o recorrente.