O presente Regulamento define os tipos de apoio ao desporto e regula as condições da sua atribuição a entidades legalmente existentes que, no âmbito do desporto, prossigam fins de interesse público municipal, nos termos das alíneas o) e u) ambas n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.