Todos os Protocolos ou Acordos para a concessão de apoios não financeiros, em vigor, ainda que com cláusula de renovação automática, serão objeto de revisão, em conformidade com os respetivos regimes jurídicos vigentes e com o presente Regulamento.
Todos os Protocolos ou Acordos para a concessão de apoios não financeiros, em vigor, ainda que com cláusula de renovação automática, serão objeto de revisão, em conformidade com os respetivos regimes jurídicos vigentes e com o presente Regulamento.