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Artigo 12.º — Unidades curriculares do primeiro semestre da parte letiva

Vigente desde: 31/07/2025
  1. 1 -No primeiro semestre da parte letiva, cada estudante deve inscrever-se em unidades curriculares correspondentes a pelo menos 30 ECTS.
  2. 2 -É obrigatória a frequência das seguintes unidades curriculares semestrais (10 + 10 ECTS):
    1. a)Direito e Sociedade; e
    2. b)Metodologias de Análise do Direito.
  3. 3 -É ainda obrigatória a frequência de uma das seguintes unidades curriculares semestrais opcionais (10 ECTS):
    1. a)Direito Público;
    2. b)Direito Privado;
    3. c)Direito Processual;
    4. d)Direito Penal;
    5. e)Direito Europeu;
    6. f)Direito Internacional; ou
    7. g)Direito, Política e Segurança.
  4. 4 -O/a Diretor/a da NOVA School of Law pode, ouvido o Conselho Científico, sujeitar a abertura das unidades curriculares opcionais a um número mínimo de inscritos não superior a 5, reduzir o elenco das unidades curriculares opcionais, ou aditar-lhes outras que satisfaçam os objetivos gerais do Programa.
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