São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento:
- a)O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
- b)Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;
- c)A Polícia de Segurança Pública;
- d)A Guarda Nacional Republicana;
- e)A Câmara Municipal de Tabuaço.