É revogado o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi publicado no Diário da República pelo Aviso n.º 1863/2000, 2.ª série - AP no Apêndice n.º 38, 2.ª série, n.º 63, de 15 de março de 2000.
Artigo 42.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/07/2026
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