Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento n.º 742/2018, de 31 de outubro

Os artigos 3.º, 4.º e 8.º do Regulamento n.º 742/2018, de 31 outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -O Serviço de Teleassistência Domiciliária concretiza-se num equipamento que, instalado na residência do beneficiário (ou em equipamento móvel), funciona como um sistema de segurança e monitorização, almejando o cumprimento dos seguintes objetivos:
   1. a)Evitar ou retardar a necessidade de recurso à institucionalização de munícipes em situação de isolamento ou dependência;
   2. b)Contribuir para a manutenção de munícipes em situação de isolamento ou dependência no seu domicílio, através da garantia de uma resposta imediata em situações de emergência, bem como apoio na solidão;
   3. c)Garantir um serviço de apoio inovador, visando a melhoria da qualidade de vida, saúde, segurança e autoestima dos beneficiários.
2. 2 -O Serviço de Teleassistência Domiciliária é um serviço telefónico de apoio que funciona 24 horas/dia, 365 dias/ano, tendo como suporte um terminal fixo ou móvel propriedade da empresa prestadora de serviços, contratualizada com o Município de Oeiras, através do qual, acionando um botão de emergência aliado a um telefone de alta voz, o utente pode falar, ser localizado e identificado pelo operador, o qual faz uma avaliação imediata da situação, dando a resposta mais adequada.
3. 3 -O Serviço de Teleassistência Domiciliária é concretizado por empresa prestadora de serviços, contratualizada com o Município de Oeiras, sendo assegurado um conjunto de serviços de resposta a situações de emergência, de forma a assegurar o pronto auxílio sempre que solicitado, designadamente:
   1. a)Atendimento e acompanhamento de situações de emergência;
   2. b)Envio urgente de apoio, através de articulação com Instituto Nacional de Saúde - I.N.E.M., Corporações de Bombeiros e Polícia de Segurança Pública;
   3. c)Estabelecimento de contactos com familiares e terceiros.
4. 4 -Na componente de acompanhamento, o Serviço de Teleassistência Domiciliária prevê, ainda:
   1. a)Contactos semanais, para monitorização e minimização dos sentimentos de insegurança e solidão;
   2. b)Contactos diários, caso o beneficiário pretenda ativar algum tipo de serviço de alerta (ex: toma de medicação ou data/horário de consultas).
5. 5 -(Revogado.)
   1. a)(Revogada.)
   2. b)(Revogada.)
   3. c)(Revogada.)
6. 6 -(Revogado.)

   Artigo 4.º

   [...]

   Podem beneficiar do Serviço de Teleassistência Domiciliária todos os munícipes que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou dependência, seja por idade, doença, incapacidade ou isolamento.

   Artigo 8.º

   [...]

7. 1 -As medidas de apoio previstas nos artigos 6.º A e 7.º A (...).
8. 2 -[...].
9. 3 -A verificação dos requisitos previstos nos artigos 6.º-A e 7.º-A [...].
10. 4 -[...].