São aditados ao Regulamento n.º 742/2018, de 31 outubro, os artigos 5.º-A, 6.º -A, 7.º-A e 8.º-A com a seguinte redação:
Artigo 2.º — Aditamento ao Regulamento n.º 742/2018, de 31 outubro
Vigente desde: 31/01/2022
São aditados ao Regulamento n.º 742/2018, de 31 outubro, os artigos 5.º-A, 6.º -A, 7.º-A e 8.º-A com a seguinte redação: