O presente regulamento interno estabelece as normas relativas à organização do tempo de trabalho e o regime de horário de trabalho aplicáveis os trabalhadores dos serviços da Câmara Municipal das Lajes do Pico, abreviadamente designada por CMLP, em respeito pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, conjugada com o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.