Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na LTFP, no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como nos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na LTFP, no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como nos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho.