O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da respetiva publicação no Diário da República.
29 de dezembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.
316058278
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da respetiva publicação no Diário da República.
29 de dezembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.
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