Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 16/01/2025

1 -O presente regulamento disciplina a utilização do espaço e das instalações afetas ao Aeródromo Municipal de Chaves, conforme planta anexa.
2 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto no Manual do Aeródromo Municipal de Chaves vigente, homologado pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), bem como a legislação aplicável em vigor.