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Artigo 13.º — Obrigações dos utilizadores

Vigente desde: 16/01/2025
  1. 1 -São obrigações dos utilizadores do Aeródromo Municipal de Chaves:
    1. a)Cumprir as normas do presente Regulamento;
    2. b)Cumprir as normas e instruções de segurança operacional (Safety);
    3. c)Cumprir as normas e instruções de segurança contra atos ilícitos (Security);
    4. d)Cumprir as instruções e as recomendações do Diretor do Aeródromo Municipal e, bem assim, dos trabalhadores e colaboradores do Município de Chaves em exercício de funções no Aeródromo Municipal;
    5. e)Zelar, cuidadosamente, pela boa ordem, higiene e asseio das instalações e equipamentos afetos ao Aeródromo Municipal;
    6. f)Tratar com respeito e com urbanidade os trabalhadores e colaboradores do Município de Chaves, em exercício de funções no Aeródromo Municipal, bem como os restantes utilizadores;
    7. g)Aceder, apenas, às zonas do Aeródromo Municipal abrangidas pela respetiva autorização de utilização;
    8. h)Proceder à recolha dos materiais pessoais ou coletivos utilizados durante as atividades, bem como à limpeza e remoção dos resíduos que vierem a resultar das mesmas.
  2. 2 -O responsável pela organização das atividades autorizadas nos termos do artigo 5.º, ficam obrigados, para além do disposto número anterior e no artigo 6.º, do presente Regulamento, a:
    1. a)Manter a ordem e a disciplina dos participantes nas atividades por si organizadas no interior do Aeródromo Municipal;
    2. b)Garantir o cumprimento das normas do presente Regulamento.
  3. 3 -O utilizador que viole o disposto nos números anteriores poderá ficar proibido de aceder ao Aeródromo Municipal de Chaves, ficando, igualmente, impedido de exercer qualquer atividade no Aeródromo, a título cautelar e após deliberação da Câmara Municipal, sempre que aplicável.
  4. 4 -A violação das obrigações previstas no presente artigo e no artigo 6.º, implicará, quando assim se justifique, a suspensão e ou a interrupção definitiva das atividades autorizadas nos termos do artigo 5.º, pelo Diretor do Aeródromo Municipal.
  5. 5 -A aplicação da sanção prevista no n.º 3 é da competência da Câmara Municipal de Chaves.
  6. 6 -A suspensão e a interrupção de atividades prevista no n.º 4 é da competência do Diretor do Aeródromo Municipal.
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