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Artigo 11.º — Fases do Orçamento Participativo

Vigente desde: 28/01/2026
  1. 1 -O Orçamento Participativo tem um ciclo anual e integra as seguintes fases:
    1. a)Preparação do Orçamento Participativo;
    2. b)Divulgação e promoção do Orçamento Participativo;
    3. c)Apresentação das propostas;
    4. d)Análise técnica das propostas;
    5. e)Divulgação dos projetos;
    6. f)Votação dos projetos;
    7. g)Apresentação dos resultados;
    8. h)Execução dos projetos;
    9. i)Avaliação e monitorização do Orçamento Participativo.
  2. 2 -O calendário das fases de participação é decidido pela Câmara Municipal durante o primeiro quadrimestre do ano, sob proposta da Comissão de Análise Técnica, em colaboração com a Comissão Consultiva.
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