A fase de preparação do Orçamento Participativo compreende:
- a)A definição da dotação orçamental anual do Orçamento Participativo;
- b)A designação dos membros da Comissão de Análise Técnica e do seu presidente;
- c)A elaboração do projeto de calendário anual do Orçamento Participativo;
- d)A elaboração do Plano de Divulgação e Comunicação;
- e)A calendarização das ações de divulgação e promoção;
- f)A definição dos serviços do Município e outros espaços onde será assegurado acesso mediado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º