Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Instrução do pedido

Vigente desde: 25/02/2008
  1. 1 -Os concorrentes devem apresentar, com o respectivo pedido de candidatura a que alude o artigo anterior, os seguintes documentos e elementos:
    1. a)Declaração da entidade com poderes para vincular o concorrente, nessa qualidade reconhecida nos termos legalmente admitidos, donde conste expressamente a aceitação das condições do concurso e sujeição às obrigações decorrentes do acto da candidatura e das respectivas propostas em caso de atribuição do direito de utilização;
    2. b)Certidão da matrícula e inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Comercial competente ou código de acesso à certidão permanente da entidade concorrente em termos que permitam a verificação dos referidos elementos;
    3. c)Fotocópia simples dos respectivos estatutos;
    4. d)Documento comprovativo da prestação de caução provisória nos termos fixados no artigo 5.º;
    5. e)Documento que refira a composição do capital social directo e indirecto;
    6. f)Documentos comprovativos de regularização da situação contributiva perante a segurança social e perante as contribuições e impostos ou consentimento, nos termos legalmente previstos, para que o ICP-ANACOM proceda à consulta da situação tributária e contributiva do concorrente;
    7. g)Declaração de conformidade de contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade;
    8. h)Documento que reflicta a estrutura organizativa da entidade concorrente, com identificação dos principais responsáveis;
    9. i)Plano técnico elaborado de acordo com a estrutura do caderno de encargos;
    10. j)Plano económico-financeiro elaborado de acordo com a estrutura do caderno de encargos;
    11. k)Declaração da entidade com poderes para vincular o concorrente de que todas as cópias apresentadas, independentemente do meio de suporte, estão conformes com os originais e se aceite a prevalência destes para todos os efeitos;
    12. l)Quaisquer outros elementos que o concorrente considere relevantes para a apreciação da sua candidatura.
  2. 2 -Para efeitos da alínea e) do n.º 1, os concorrentes devem indicar, especificadamente, quem são, e em que montante, os titulares, pessoas singulares ou colectivas, do capital social da entidade concorrente, bem como, caso algum ou alguns dos sócios sejam pessoa colectiva, proceder, quanto a estes, à mesma indicação especificada.
  3. 3 -Os concorrentes que também se tenham candidatado à titularidade dos direitos de utilização de frequências postos a concurso público pelo Regulamento aprovado pela Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, podem, para além dos elementos referidos nos números anteriores, apresentar um cenário variante, relativamente aos planos técnico e económico-financeiro mencionados nas alíneas i) e j) do n.º 1, no qual devem explicitar em que aspectos e em que medida os referidos planos base apresentados no âmbito do presente concurso poderiam ser afectados caso lhes fossem também atribuídos os direitos de utilização de frequências objecto do outro concurso.
  4. 4 -As componentes, técnica e económico-financeira, do cenário variante referido no número anterior, devem ser anexas, respectivamente, às propostas base do concorrente para os planos técnico e económico-financeiro, sendo apenas analisadas e objecto de avaliação caso o concorrente em questão seja o vencedor do outro concurso, passando assim a ser consideradas como parte integrante da proposta base apresentada.
  5. 5 -As entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º estão dispensadas da entrega dos documentos previstos nas alíneas a), b), c), f) e g) do n.º 1 e devem apresentar:
    1. a)Protocolo vinculativo dos constituintes entre si donde conste expressa declaração de aceitação das condições do concurso público e sujeição às obrigações decorrentes do acto de candidatura e das respectivas propostas, em caso de atribuição do direito de utilização;
    2. b)Projecto de estatutos, a cujo teor os constituintes se vinculam;
    3. c)Cartão provisório de identificação.
  6. 6 -As entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º devem indicar expressamente a morada para qual pretendem que seja enviada toda a correspondência no âmbito do concurso.
  7. 7 -As sociedades cujo acto de constituição se tenha verificado nos 90 dias anteriores à data da entrega do pedido de candidatura estão dispensadas das exigências referidas nas alíneas f) e g) do n.º 1.
  8. 8 -Os documentos apresentados pelos concorrentes com sede social fora do território nacional devem ser emitidos e autenticados pelas autoridades competentes do país de origem ou, não existindo documento idêntico ao requerido, pode o mesmo ser substituído por declaração, sob compromisso de honra, feita pelo concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade competente do país de origem.
  9. 9 -Todos os documentos que instruem o pedido de candidatura devem ser redigidos em língua portuguesa ou, no caso de não o serem, devem ser acompanhados da tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.
  10. 10 -Todos os documentos apresentados pelos concorrentes e que instruam o pedido de candidatura não são devolvidos, ficando na posse do ICP-ANACOM.
Comparar versões deste artigo