- 1 -A participação dos utilizadores do projeto Horta no Ponto implica a aceitação das normas do presente Regulamento, demais legislação aplicável e a assinatura de um Acordo de Utilização, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas no talhão concedido.
- 2 -Caso ocorram danos, resultantes de ações ou omissões por parte do utilizador, será o mesmo responsabilizado pelo seu pagamento ao Município de Penafiel.
Artigo 14.º — Aceitação
Vigente desde: 12/10/2022