Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Apresentação das candidaturas

Vigente desde: 12/10/2022
  1. 1 -As candidaturas devem ser apresentadas dentro do prazo fixado no anúncio, por meio eletrónico para o endereço [email protected], correio registado para o endereço "Câmara Municipal, Praça do Município 4564-002, Penafiel", ou no BU - Balcão Único de Atendimento, localizado na Rua Abílio Miranda 4560-501 Penafiel, mediante o preenchimento da ficha de candidatura (modelo constante do Anexo II), acompanhada dos respetivos documentos de instrução.
  2. 2 -As candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos, consoante os casos:
    1. a)Atestado de residência do interessado e agregado familiar, a emitir pela Junta de Freguesia respetiva;
    2. b)Comprovativo da Segurança Social, no caso de ser beneficiário de rendimento social de inserção;
    3. c)Comprovativo do IEFP, no caso de ser beneficiário do subsídio de desemprego.

      Apenas é admitida uma candidatura por interessado ou agregado familiar.

      Nas candidaturas apresentadas no BU - Balcão Único de Atendimento, localizado na Rua Abílio Miranda 4560-501 Penafiel, será colocado um carimbo onde conste a data e hora de apresentação podendo, ainda, ser entregue ao interessado um recibo de entrega, a pedido deste, nos termos do artigo 106.º do novo CPA.

      A não apresentação da candidatura de acordo com o estabelecido nesta cláusula constitui motivo de exclusão.

Comparar versões deste artigo