- 1 -Os pedidos de esclarecimento ou reclamações devem ser comunicados em primeira instância à coordenação do estabelecimento de ensino que articula as questões suscitadas com a Câmara Municipal de Odivelas.
- 2 -Caso o encarregado de educação pretenda solicitar esclarecimentos ao Município de Odivelas poderá fazê-lo por endereço eletrónico ou contacto telefónico, disponível na página oficial da Câmara Municipal de Odivelas: www.cm-odivelas.pt.
Artigo 23.º — Pedidos de esclarecimentos e reclamações
Vigente desde: 24/08/2023