- 1 -Os dados pessoais solicitados no âmbito do presente Regulamento serão objeto de tratamento nos termos do artigo 6.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares e à circulação desses dados (RGPD), nomeadamente para cumprimento do fornecimento do serviço das refeições escolares.
- 2 -A finalidade do acesso do Município de Odivelas aos dados da vida privada dos alunos (menores e maiores) e dos titulares de responsabilidades parentais é o fornecimento de refeições escolares, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com as finalidades para os quais foram recolhidos.
- 3 -Os dados pessoais objeto de tratamento no âmbito deste regulamento são os seguintes:
- a)Dados dos alunos: Nome, data de nascimento, NIF, morada, estabelecimento de ensino, nível de ensino, turma, escalão, declaração médica, documentos que atestam o previsto no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho;
- b)Dados dos titulares de responsabilidades parentais: Nome, NIF, grau de parentesco, contacto telefónico e endereço eletrónico.
- 4 -Os dados pessoais objeto de tratamento serão conservados numa aplicação informática cujo responsável é o Município de Odivelas, através da Divisão de Educação, dados esses a serem utilizados unicamente com a finalidade de gerir o fornecimento das refeições escolares.
- 5 -Quaisquer dados pessoais disponibilizados pelos titulares de responsabilidades parentais, ou a que o Município tenha ou venha ter acesso legítimo, ainda que depois de extinto o fornecimento das refeições escolares, serão incorporados na aplicação informativa referida no número anterior.
- 6 -O Município de Odivelas garante adequados níveis de segurança e de proteção de dados pessoais dos titulares, através de medidas de segurança de caráter técnico e organizativo, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do RGPD.
- 7 -Os titulares singulares têm direito ao acesso, retificação, oposição e apagamento dos dados fornecidos, com as limitações previstas no RGPD, bem como à reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou outra entidade de controlo competente.
- 8 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Odivelas, através dos seguintes meios: endereço eletrónico [email protected], via endereço postal para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º piso, Urbanização da Ribeirada, 2675-432 Odivelas, ou contacto telefónico 219320912.
Artigo 22.º — Proteção dos dados
Vigente desde: 24/08/2023