Proteção de Dados Pessoais
Sem embargo do estatuído na legislação especial aplicável, o Município de Mafra obriga-se a cumprir as disposições que dizem respeito à proteção de dados pessoais, nomeadamente, as obrigações que decorrem da Constituição da República Portuguesa, do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e da Política de Privacidade do Município de Mafra.