Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra ou ao Vereador com o Pelouro do Desporto o esclarecimento de dúvidas de interpretação e a integração de omissões eventualmente existentes no âmbito do procedimento de atribuição das Bolsas de Mérito Desportivo a Jovens Atletas e do presente Regulamento, considerando o disposto no Código do Procedimento Administrativo e nas demais disposições legais vigentes aplicáveis.