- 1 -A alienação de lotes em hasta pública faz-se com a publicação de anúncio, por um período de 30 dias no site institucional do Município de Tondela, num jornal local e num jornal regional.
- 2 -As peças do procedimento de hasta pública deverão estar disponíveis para consulta por qualquer interessado nos serviços do Município de Tondela, bem como no site institucional deste, onde será permitido o seu download, desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
- 3 -O período de 30 dias a que se refere o anterior n.º 1 conta-se da publicação efetuada em último lugar, em dias contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.
- 4 -Se o prazo para apresentação de proposta terminar em sábado, domingo, feriado ou em dia em que os serviços do Município de Tondela não estejam abertos ao público, o prazo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte.
Artigo 11.º — Publicitação e peças do procedimento
Vigente desde: 28/10/2020