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Artigo 31.º — Obrigações dos adquirentes dos lotes

Vigente desde: 28/10/2020
  1. 1 -Constituem obrigações dos adquirentes dos lotes:
    1. a)Manter o(s) edifício(s), edificações e restantes construções em bom estado de conservação executando nestes todas as obras de manutenção necessárias com devida regularidade;
    2. b)Manter as infraestruturas e equipamentos exteriores em boas condições de conservação, funcionamento e segurança;
    3. c)Manter sempre tratados os espaços verdes, no interior do lote, sejam eles arborizados, relvados ou ajardinados;
    4. d)Manter permanentemente a limpeza e higiene dos espaços de circulação no interior do lote; e
    5. e)Manter os contentores de resíduos sólidos urbanos bem conservados e localizados;
    6. f)Cumprir e fazer cumprir pelos membros dos seus órgãos sociais, trabalhadores, clientes, fornecedores e visitantes o disposto no presente regulamento;
    7. g)Observar as regras gerais de urbanidade, segurança e respeito por terceiros;
    8. h)Permitir o acesso aos equipamentos sob gestão do Município que se encontrem nas instalações que ocupam para fins de manutenção e reparação;
    9. i)Manter em vigor, seguros de responsabilidade civil e seguros multirriscos sobre as suas instalações que cubram riscos de incêndios, explosão e outros riscos relevantes para as atividades económicas exercidas;
    10. j)Zelar pelas infraestruturas, equipamentos e outros bens comuns das ZIMs;
    11. k)Comunicar ao Município de Tondela quaisquer situações detetadas que possam prejudicar o funcionamento das ZIMs ou/e a degradação e destruição das infraestruturas e outros bens comuns;
    12. l)Manter os lotes limpos, sem vegetação, e vedados, enquanto não iniciarem a execução das obras de construção a executar no lote de acordo com o projeto empresarial proposto, não sendo permitido o depósito temporário de resíduos nem substância perigosas ou poluentes;
  2. 2 -Os adquirentes dos lotes não podem permitir que terceiros utilizem, a título gratuito ou oneroso, qualquer área das suas instalações ou áreas comuns, salvo se previamente autorizadas pela Câmara Municipal.
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